A chamada 'taxa das blusinhas', nome popular dado à tributação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, continua gerando efeitos mensuráveis na logística e na receita do setor postal brasileiro. Segundo levantamento do G1 Economia publicado em 25 de abril de 2026, a participação das encomendas internacionais na receita dos Correios despencou de 22% para apenas 8%, confirmando que a medida alterou de forma significativa o comportamento de compra dos consumidores brasileiros em plataformas estrangeiras.
Para o ecossistema de marketplaces, esse movimento não é neutro. Plataformas como Shopee, AliExpress e Shein, que dependem do modelo de envio direto ao consumidor (cross-border), enfrentam agora um cenário de menor volume de encomendas entrando pelo canal postal tradicional. Ao mesmo tempo, marketplaces nacionais ganham competitividade relativa, o que reposiciona a disputa por preço e por sortimento de produtos.
Este artigo analisa o cenário sob a ótica jurídica e contábil, apresentando o que mudou na regulação, quais obrigações recaem sobre as plataformas digitais e como os vendedores devem registrar e reportar essas operações de forma adequada.
Contexto jurídico e regulatório
O marco regulatório da tributação de compras internacionais
A tributação de remessas internacionais de baixo valor foi instituída pela Lei 14.902/2024, que pôs fim à isenção que beneficiava encomendas de até US$ 50 enviadas por pessoa física ao exterior. A partir de agosto de 2024, essas compras passaram a ser tributadas com alíquota de 20% de Imposto de Importação, além de 17% de ICMS cobrado pelos estados, conforme o Convênio ICMS 85/2023 firmado no âmbito do Confaz.
A responsabilidade pelo recolhimento do imposto recai, em regra, sobre as plataformas digitais habilitadas junto à Receita Federal no programa 'Remessa Conforme'. As plataformas que aderentes ao programa recolhem os tributos de forma centralizada, o que simplifica o processo para o consumidor final, mas exige das empresas um robusto sistema de controle fiscal e de classificação tarifária dos produtos (NCM). Plataformas fora do programa sujeitam-se ao despacho aduaneiro tradicional, com maiores chances de bloqueio e atraso das encomendas.
Obrigações das plataformas e responsabilidade solidária
Do ponto de vista jurídico, a adesão ao 'Remessa Conforme' não elimina riscos. O artigo 32 do Decreto-Lei 37/1966 e a regulamentação da Receita Federal estabelecem que a plataforma habilitada assume responsabilidade solidária pelo recolhimento correto dos tributos. Erros na classificação fiscal de produtos, subdeclaração de valores ou ausência de repasse ao Fisco podem gerar autuações administrativas com multas de 75% a 150% sobre o valor do tributo devido, conforme os artigos 44 e 61 da Lei 9.430/1996.
Além disso, as plataformas devem observar as regras de proteção ao consumidor previstas no CDC (Lei 8.078/1990) e nas diretrizes do Decreto 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico. A cobrança de tributos deve ser transparente e discriminada no momento da compra, sob pena de caracterizar prática abusiva passível de sanção pelo Procon e pelos órgãos de defesa do consumidor.
Impacto prático
A queda de 22% para 8% na participação das encomendas internacionais na receita dos Correios sinaliza redução expressiva no volume físico de pacotes processados. Para os Correios, essa contração representa perda de receita operacional relevante, o que pode pressionar tarifas de serviços postais utilizados também por vendedores nacionais. Marketplaces brasileiros que utilizam os Correios como principal transportadora devem monitorar possíveis reajustes de contrato e buscar diversificação logística.
Para os vendedores em marketplaces nacionais, o cenário é de oportunidade competitiva, mas exige atenção à precificação. Com o encarecimento das compras internacionais, consumidores tendem a comparar mais ativamente os preços domésticos. Isso exige do seller nacional uma gestão de markup precisa, levando em conta a carga tributária do regime escolhido (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) e os custos logísticos reais, sem negligenciar o registro correto das receitas no sistema contábil.
Do ponto de vista contábil, vendedores que atuam em marketplaces internacionais com estoques no Brasil e realizam vendas para consumidores nacionais devem atentar para o correto reconhecimento de receita conforme o CPC 47 (Receita de Contrato com Cliente). A tributação incidente, incluindo PIS, Cofins, ICMS e ISS quando aplicável, deve ser apurada operação a operação, sem compensação indevida entre receitas brutas e descontos concedidos pelas plataformas a título de frete subsidiado.
Considerações finais
A redução da participação das encomendas internacionais na receita dos Correios é um indicador concreto de que a tributação de remessas de baixo valor produziu efeitos reais sobre o comportamento do mercado. Para empresas que operam em marketplaces, sejam vendedoras ou gestoras de plataformas, o momento exige revisão das estratégias logísticas, adequação às obrigações fiscais do 'Remessa Conforme' e controle contábil rigoroso das operações.
O ambiente regulatório tende a se consolidar, e não a recuar. Plataformas e vendedores que investirem agora em conformidade fiscal e em processos de classificação tarifária adequados estarão mais preparados para auditorias, para disputas com consumidores e para eventuais novas exigências da Receita Federal. A conformidade não é custo, é proteção do negócio.